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Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)
Apresentação
A autoridade de supervisão de seguros e fundos de pensões (asf) é a autoridade nacional responsável pela regulação e supervisão, quer prudencial, quer comportamental, da atividade seguradora, resseguradora, dos fundos de pensões e respetivas entidades gestoras e da mediação de seguros.
Missão
A asf tem por missão assegurar o bom funcionamento do mercado segurador e fundos de pensões em portugal, de forma a contribuir para a garantia da proteção dos tomadores de seguro, pessoas seguras, participantes e beneficiários.
Esta missão é assegurada através da promoção da estabilidade e solidez financeira de todas as instituições sob a sua supervisão, bem como da garantia da manutenção de elevados padrões de conduta por parte dos operadores.
Cimpas
Competências
O cimpas disponibiliza procedimentos de resolução de litígios decorrentes de quaisquer contratos de seguros.
Presentemente, o centro conta unicamente com a adesão plena dos seguradores nos seguintes ramos de seguro:
Seguro automóvel
O cimpas tem competência para a resolução de quaisquer litígios decorrentes do ramo de seguro automóvel, sem limite de valor.
Seguro multirriscos
O cimpas promove a resolução de litígios decorrentes dos ramos de seguro mutirriscos habitação, comercial e familiar até ao limite de 50.000 euros por reclamação.
Seguro de responsabilidade civil
O cimpas promove a resolução de litígios decorrentes dos ramos seguro de responsabilidade civil familiar, de exploração, de uso e porte de arma e do caçador até ao limite de 50.000 euros por reclamação.
