Informação legal

 
 
 

AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF)

 
APRESENTAÇÃO
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) é a autoridade nacional responsável pela regulação e supervisão, quer prudencial, quer comportamental, da atividade seguradora, resseguradora, dos fundos de pensões e respetivas entidades gestoras e da mediação de seguros.

MISSÃO
A ASF tem por missão assegurar o bom funcionamento do mercado segurador e fundos de pensões em Portugal, de forma a contribuir para a garantia da proteção dos tomadores de seguro, pessoas seguras, participantes e beneficiários.

Esta missão é assegurada através da promoção da estabilidade e solidez financeira de todas as instituições sob a sua supervisão, bem como da garantia da manutenção de elevados padrões de conduta por parte dos operadores.

Saiba mais em www.asf.com.pt


 
 

CIMPAS

 
COMPETÊNCIAS
O CIMPAS disponibiliza procedimentos de resolução de litígios decorrentes de quaisquer contratos de seguros.
Presentemente, o Centro conta unicamente com a Adesão Plena dos Seguradores nos seguintes ramos de seguro:

Seguro Automóvel
O CIMPAS tem competência para a resolução de quaisquer litígios decorrentes do ramo de Seguro Automóvel, sem limite de valor.

Seguro Multirriscos
O CIMPAS promove a resolução de litígios decorrentes dos ramos de Seguro Mutirriscos Habitação, Comercial e Familiar até ao limite de 50.000 euros por Reclamação.

Seguro de Responsabilidade Civil
O CIMPAS promove a resolução de litígios decorrentes dos ramos Seguro de Responsabilidade Civil Familiar, de Exploração, de Uso e Porte de Arma e do Caçador até ao limite de 50.000 euros por Reclamação.

Saiba mais em www.cimpas.pt
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